Após reformulação de emenda, redistribuição dos royalties é aprovada por unanimidade na AL-BA

O projeto de lei nº. 20.757/2014, que altera a Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, sobre a distribuição dos royalties do petróleo, foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais nesta terça-feira (31), por volta das 21h na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA. Entre as três emendas apresentadas ao projeto, a que foi elaborada por Álvaro Gomes (PCdoB), que estabelecia, dentre os 30 a 35% que restaram ao setor mineral, geração de energia e energização rural e na gestão de recursos hídricos – os outros 70 a 75% cobrirão o déficit do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) – 10 a 12,5% para a pesquisa mineral, capitaneada, no estado, pela Companhia baiana de pesquisa mineral (CBPM). A bancada de oposição discutiu durante toda a tarde os prejuízos à companhia, que estaria sendo menosprezada caso a emenda fosse aprovada. Em discurso do plenário, o deputado João Bacelar citou o fato de o governador Jaques Wagner ter afirmado que “a CBPM é para a mineração da Bahia o que a Petrobras é para o petróleo do Brasil”, em menção à importância da empresa. Diante da polêmica, o projeto só foi aprovado após reformulação da emenda, que só acrescenta ao primeiro parágrafo da lei que está garantido ao setor mineral o mínimo de 5% da receita obtida com os royalties. “Depois de discutir com o Crea, Sindipec, com outras entidades e com o governo, chegamos ao denominador comum e fizemos esta seguinte formulação. Isso isignifica que pode ser 10, 15, 20, melhor que no projeto original que não tinha percentual.  Assim, ganhamos flexibilidade de destinar mais ou menos de acordo com a necessidade concreta, sem ficar amarrados. Mas ao mesmo tempo pode ser maior do que 12%”, explica Gomes. O parlamentar cita necessidades como a de construção de poços artesianos, que ficaria prejudicada caso o percentual do setor mineral fosse fixo em 12,5%.  “O importante é que foi consensual com o governo e as entidades do setor, que concordaram com o percentual”, ressalta. Outros projetos importantes aprovados nesta terça são os que determinam o reajuste linear dos servidores públicos estadual, que ficou estipulado em 5,91%, com primeira parcela de 2% em abril e de 3,84% em setembro e o que faz a reestruturação remuneratória dos servidores e permite o reajuste.