Entre os projetos aprovados, a exemplo do conhecido como Anticalote; do que trata do orçamento impositivo; do que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua
Pelo menos 209 projetos foram aprovados pelos deputados estaduais baianos nesta terça-feira (28). Com a aprovação, em segundo turno, da Lei Orçamentária do Estado referente ao ano de 2014, mais um ano legislativo se encerra, recomeçando na próxima terça-feira (04).
Entre os projetos aprovados, a exemplo do conhecido como Anticalote; do que trata do orçamento impositivo; do que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua; e do que prevê a criação do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).
“Foram muitos projetos que atendem a situações que dizem respeito ao dia-a-dia do povo baiano, como, por exemplo, os de autoria de deputado de oposição que institui o Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack e o que alerta sobre consumo de álcool e outras drogas por menores, e do deputado Álvaro Gomes, da maioria, que estabelece novembro como o mês de incentivo e divulgação da prevenção ao câncer de próstata e de pênis. Estes mostram a formulação, a Democracia e o empenho dos deputados que cumpriram seu papel”, observou o líder do governo, deputado Zé Neto (PT).
O líder lembra que, nesta legislatura, não houve recesso parlamentar. “Encerrando nesta terça-feira, nos restará apenas quatro dias para algum descanso ou para alguma viagem ao interior do Estado. Aliás, é bom lembrar que reduzimos de 90 para 60 dias o recesso aqui na Assembleia da Bahia, seguindo o que foi feito no Congresso Nacional”, disse Zé Neto.
PL Anticalote
Membros da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e dirigentes sindicais acompanharam a votação e comemoraram a aprovação do projeto de lei Anticalote, de autoria da deputada Maria Del Carmen (PT) e relatado pelo deputado Mário Negromonte Júnior (PP).
O PL institui a retenção dos valores referentes a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS de funcionários terceirizados pelo governo estadual em conta especial movimentada apenas por ordem do órgão contratante, o que ocorrerá no período de pagamento do benefício ou término do contrato. Assim, estes trabalhadores terão estes direitos resguardados.
“Este projeto nasce dos trabalhadores e faz justiça aos mesmos. Com a aprovação desta lei, a Bahia passa a ser pioneira no Brasil mais uma vez”, disse Maria Del Carmen
PEC do orçamento impositivo
De autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), a Proposta de Emenda à Constituição 132/2013, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, aprovada na semana passada, voltou ao plenário após a verificação de equívoco por parte da relatoria, que apontava a destinação do percentual de 0,6 da receita do Estado referente ao ano anterior para emendas parlamentares individuais. Com isso, a PEC não foi promulgada e o percentual foi corrigido para 0,33%. Pela proposta, aprovada nesta terça-feira (28), cada deputado vai contar com R$ 1,2 milhão de recursos para emendas individuais. Proposição semelhante já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em Brasília, tendo sido encaminhada ao Senado Federal. A PEC será promulgada, finalmente, amanhã pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT).
Política Estadual para a População em Situação de Rua
Fruto da articulação do Movimento Nacional da População em Situação de Rua com o poder público, o PL 20.714/2014, de autoria do governo do Estado, também passou pelo crivo dos deputados para incluir um grupo historicamente excluído. O relator do projeto, deputado Joseildo Ramos (PT), lembrou que esta proposição reflete os anseios dos setores envolvidos com o combate à pobreza e às desigualdades sociais e o compromisso do Estado com aqueles que mais precisam.
Direitos à população LGBT
Com a finalidade de formular e propor diretrizes e políticas públicas para assegurar condições de igualdade à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, o PL 20619/2014 - que cria o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT- foi aprovado.
Alerta sobre consumo de álcool e outras drogas por menores
Para obriga as unidades de saúde pública ou privada a comunicarem ao Conselho Tutelar, pais ou responsáveis legais os atendimentos médicos prestados a menores de idade por consumo de álcool ou drogas, projeto de lei de autoria da deputada Graça Pimenta foi aprovado. A ideia, conforme a parlamentar, tem por objetivo é “alertar os responsáveis legais por crianças e adolescentes, além do Conselho Tutelar, para que tomem as providências sobre o problema”.
Boletos e contas em braile
De autoria da deputada Maria Luiza Láudano, o projeto 18.207/2009, que assegura, aos portadores de deficiência visual na Bahia o direito de receber os boletos de pagamento das contas de água, energia elétrica, extrato de conta bancária e telefonia impressos no sistema Braille, também foi aprovado.
Entrega de produtos ou realização de serviços
O PL 20.202/2013, de autoria do deputado Bruno Reis (DEM), que torna obrigatório aos fornecedores de bens e serviços na Bahia, na contratação, estipular data e turno para realização dos serviços de montagem e entrega de produtos aos consumidores, também foi aprovado. O projeto de lei fixa os seguintes turnos: manhã, das 07h às 12h; tarde, das 12h às 18h; e noite de 18h às 22h.
Autorização de bebidas em estádios e arenas
Dispondo sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos no Estado, o PL 20.506/2013, de autoria do deputado João Bonfim, também foi aprovado. A medida busca disciplinar a venda desse tipo de bebida nestes locais, diferenciando-se, inclusive, o nível alcoólico das bebidas a serem vendidas nos camarotes e áreas VIP e ao público em geral em virtude da quantidade de pessoas que utilizam esses espaços.
Dias para lembrar
Para instituir o mês de incentivo e divulgação da prevenção ao câncer de próstata e de pênis – conhecido como Novembro Roxo, projeto de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB) foi aprovado. Conforme o autor, o que se busca “é implementar política de promoção à saúde do homem, tendo em vista a resistência que grande parte da população masculina tem em submeter-se a acompanhamento médico preventivo e aos tratamentos necessários para a recuperação da saúde”.
De autoria do deputado José de Arimatéia, o projeto de lei que cria o Dia Estadual Reverendo Martin Luther King Júnior, a ser comemorado todos os anos no dia 04 de abril. Conforme a proposta, o Poder Legislativo, com a participação do Instituto Mão Amiga de Ação Social e Cidadania e do Coletivo Martin Luther King Jr. – BA, organizará atividades que despertem a consciência da comunidade em relação à luta pela igualdade de direitos e a erradicação da discriminação racial. A proposição do deputado Sidelvan Nóbrega para instituir e incluir no Calendário Oficial da Bahia o Dia do Obreiro Universal a ser celebrado, anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto, foi aprovada.
O deputado Augusto Castro apresentou, sendo aprovado, o projeto que institui o Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de setembro, com atividades que promovam o combate às drogas, em destaque ao crack, e incentivem práticas esportivas, culturais e artísticas, especialmente entre as crianças e adolescentes da rede de ensino estadual.
Para criar o Dia do Administrador no Estado, a ser comemorado, todos os anos, no dia 09 do mês de setembro, projeto de autoria do deputado João Bonfim foi aprovado. O dia 24 de novembro passa a ser o Dia do Sacerdote e Sacerdotisa de religião de matriz africana. O projeto é de autoria do ex-deputado estadual e atual deputado federal Walmir Assunção (PT).
Novos cidadãos baianos
Por consentimento dos deputados, 10 personalidades vão receber títulos de cidadão baiano. São: o presidente da Renova Energia, engenheiro Carlos Matias Aluísio Neto; o diretor da Renova Energia, engenheiro Renato Amaral Figueiredo; o ex-ministro das Cidades, Olívio de Oliveira Dutra; o arcebispo de Salvador e Primaz do Brasil, Dom Murilo Krieger; o empresário Carlos Alberto Daniel de Moura Filho; o diretor industrial da Cristal Pigmentos do Brasil, Ronaldo Marquez Alcântara; o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha; a juíza federal do Trabalho na Bahia, Adriana Silva Nico; o deputado federal do Partido Verde de Minas Gerais, Fábio Augusto Ramalho dos Santos; e o procurador da Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior.
Comenda Dois de Julho
Duas Comendas Dois de Julho foram vão ser entregues ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba), Eserval Rocha, e ao desembargador deste Tribunal, Nilson Soares Castelo Branco.
Título João Mangabeira para Jorge Amado
A comenda de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira, mais alta condecoração concedida pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, será entregue ao empresário Nailton de Araújo Santos. Post Mortem (pós-morte), também recebe esta comenda o o escritor baiano Jorge Amado.
Utilidade Pública
Foram aprovados 182 projetos reconhecendo entidades como Utilidade Pública. Com esta declaração, as entidades podem obter verbas, isenções e outros benefícios do Governo. O relator foi o deputado Carlos Geilson (PTN).
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