O Senado aprovou nesta terça-feira (26), em segundo turno, por 66 votos a
favor e nenhum contra, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que
garante aos empregados domésticos todos os direitos dos demais
trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Conhecida como PEC das Domésticas, a proposta assegura à categoria o
direito a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e
a receber indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outras
coisas. A indenização, porém, deverá ser regulamentada mais tarde por
um projeto de lei complementar. Com a aprovação, os empregados que
trabalham em residências, como faxineiras, jardineiros, cozinheiras e
babás, por exemplo, também passam a atuar em um regime de jornada máxima
de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. Haverá o
recebimento de horas extras de 50% superior ao preço da hora normal
quando o tempo de serviço ultrapassar o limite estabelecido.No caso de o
trabalhão acontecer depois das 22h, o empregado terá direito ao
adicional noturno. Informações da Agência Brasil.
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