A proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos
trabalhadores domésticos foi aprovada no primeiro turno, por
unanimidade, nesta terça-feira (19). Conhecida como PEC das Domésticas, a
medida ainda precisa ser aprovada pelos senadores em um segundo turno e
em seguida é sujeita à sanção presidencial. O texto estabelece o
direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento
de horas extras, além de seguro-desemprego, proteção contra demissão sem
justa-causa e assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos
de idade em creches e pré-escolas. A proposta também dá conta da carga
horária, que fica estabelecida em oito horas de trabalho por dia ou 44
horas semanais, incluindo repouso semanal e férias remuneradas.
Informações do G1
Nenhum comentário:
Postar um comentário