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| O governador de Goiás, Marconi Perillo |
O ministro Marco
Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar ao
governador Marconi Perillo (PSDB-GO) para que ele não seja obrigado a depor
novamente na CPI do Cachoeira. A decisão ocorre no momento em que a CPI já
encerrou seus trabalhos. Há uma dúvida, no entanto, sobre o seu alcance.
No pedido, a defesa
diz que o governador não pode ser investigado por uma CPI porque isso feriria o
princípio federativo. "Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar
os atos do Poder Executivo...revelando-se ilegal e inconstitucional a tentativa
de investigar os demais níveis federativos", escreveu a defesa.
Ao deferir a liminar,
o ministro não deixou claro se também tem esse entendimento, o que
inviabilizaria um pedido de indiciamento de Perillo pela CPI. Se não pode
investigar, não pode indiciar.
O relatório final da
CPI será conhecido nesta quarta-feira. O relator, deputado Odair Cunha (PT-MG),
tem afirmado a pessoas próximas que ainda não decidiu sobre o indiciamento do
tucano. O deputado não quer correr o risco de ter seu relatório questionado. A
Folha apurou que Cunha pediu um parecer jurídico da direção do Congresso sobre
o alcance da liminar, que ainda está sendo elaborado. Procurado pela Folha, o
ministro Marco Aurélio não foi localizado para esclarecer o assunto.
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