Governador sanciona lei que garante transporte gratuito para deficientes
Secom – O governador Jaques Wagner sanciona nesta
quinta-feira (26), às 11h, no auditório da Secretaria da
Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), no
Centro Administrativo da Bahia, a lei do Passe Livre
Intermunicipal para Pessoa com Deficiência (PCD),
que
garante a gratuidade para pessoas com deficiência no
transporte intermunicipal nos modais rodoviário,
ferroviário, aquaviário e metroviário.
Aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da
Bahia no último dia 10, o Projeto de Lei 19.585, foi
elaborado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa
com Deficiência em parceria com o Executivo.
O secretário da Justiça, Almiro Sena, afirmou que “a
sanção da lei é de fundamental importância porque
concretamente permite que pessoas com deficiência de
locomoção tenham garantido o seu direito de ir e vir”. Este
direito, lembrou o secretário, “se insere no rol dos
fundamentais para a pessoa humana, que é a liberdade
de locomoção”. Poderão se beneficiar da lei parte dos
2,6
milhões de pessoas existentes na Bahia que apresentam
algum tipo de deficiência, o que representa 20% da
população baiana, segundo estimativa do IBGE.
Deverão ser disponibilizadas, em cada ônibus
intermunicipal, duas vagas para pessoas com deficiência,
que a lei define como aquelas que têm impedimentos de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial”. Após a sanção, o governo do Estado
regulamentará a lei por meio de decreto. Os beneficiários
serão cadastrados com base em alguns critérios, dentre
os quais a renda familiar per capita de um salário mínimo
e laudo médico expedido por profissionais do sistema
único de saúde.
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