Câmara aprova PEC que prevê aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a
proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante benefício integral para os
servidores públicos aposentado por invalidez permanente. A proposta foi
aprovada por 428 votos contra 3 e 1 abstenção. A PEC segue agora à apreciação
do Senado Federal, onde precisa ser aprovada também em dois turnos para então
ser promulgada.
A proposta beneficia os servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando foi feita a reforma da Previdência. Ela restaura o pagamento de proventos integrais e as paridades plenas aos servidores públicos federais aposentadas por invalidez.
A proposta beneficia os servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando foi feita a reforma da Previdência. Ela restaura o pagamento de proventos integrais e as paridades plenas aos servidores públicos federais aposentadas por invalidez.
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